AREsp 1707244 - DECISAO

AREsp 1707244 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na impugnação recursal (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO FRANCISQUENSE DE ENSINO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

ASSOCIACAO FRANCISQUENSE DE ENSINO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na impugnação recursal (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), verificou-se ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.