ExeMS 13157 - DECISAO

ExeMS 13157 - DECISAO

Por não haver repercussão geral na matéria (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, restou inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, tendo-se também verificado ausência de impugnação específica quanto à decisão que determinou o sobrestamento.

Parties
Recorrente: ELIMAR TEIXEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Coisa Julgada, Anistia Política, Mandado De Segurança, Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Coisa Julgada +3 more

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Parties

ELIMAR TEIXEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 prejudicialidade da discussão sobre a validade da portaria anistiadora em face da execução

Ratio Decidendi

Por não haver repercussão geral na matéria (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, restou inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, tendo-se também verificado ausência de impugnação específica quanto à decisão que determinou o sobrestamento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.