EAREsp 1449984 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, na forma do Tema 181/STF; os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, de modo que não se conhece do recurso, com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SILVIO CESAR BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Presunção De Inocência, Reconhecimento Pessoal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Presunção De Inocência Reconhecimento Pessoal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SILVIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art.5º, inciso LVII, da CF (presunção de inocência)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, na forma do Tema 181/STF; os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, de modo que não se conhece do recurso, com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se