EREsp 1558755 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não se demonstrou similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, configurando hipótese de indeferimento conforme art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ODILSON ABADIO DE RESENDE; Recorrente: SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Embargos De Declaração Valor Da Causa +1 more

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Parties

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Recorrente

SILVANA MARCIA SACARDO RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma
  3. 3 Fundamentação do acórdão e suficiência conforme Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, não se demonstrou similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, configurando hipótese de indeferimento conforme art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se