REsp 2165786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ato que não tem natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; não se verificou erro ou equívoco patente a autorizar exceção.

Parties
Agravante: Lojas Cem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Contribuição Previdenciária, Irrecorribilidade De Atos Processuais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Contribuição Previdenciária Irrecorribilidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

Lojas Cem S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica/convênio saúde pelo empregador
  3. 3 Aplicação do Tema 20 (RE 565.160 RG/SC) e necessidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem antes do prosseguimento no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ato que não tem natureza decisória e, portanto, é irrecorrível; não se verificou erro ou equívoco patente a autorizar exceção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.