REsp 1496544 - ACORDAO

REsp 1496544 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ/STF, o correto é interpor agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS; Decisão/recorrido: decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS

Agravante

decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Decisão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ/STF, o correto é interpor agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.