AREsp 1586729 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão impugnada, que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, deve ser combatida por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ROBERT CARLOS LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

ROBERT CARLOS LODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão impugnada, que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, deve ser combatida por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.