REsp 1750828 - ACORDAO

REsp 1750828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a justificar o exame das alegadas violações constitucionais, sendo inviável destrancar o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WEMERSON ROBERT SOARES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WEMERSON ROBERT SOARES SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da matéria
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral a justificar o exame das alegadas violações constitucionais, sendo inviável destrancar o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.