AREsp 1707834 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria insurgida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: RICARDO ZOMER DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO ZOMER DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria insurgida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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