EAREsp 1331495 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HEITOR RODRIGUES SIMOES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e existência de repercussão geral
- 2 alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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