AREsp 1744693 - DECISAO

AREsp 1744693 - DECISAO

Por se tratar de alegação cuja solução depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC e Lei 11.419/2006), a hipótese enquadra-se no Tema 660/STF que afasta a repercussão geral da alegada violação constitucional reflexa; não havendo plausibilidade do pedido de efeito suspensivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema 660/stf, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Normas Infraconstitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Tema 660/stf Intempestividade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 Presença de repercussão geral
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais (CPC e Lei 11.419/2006) para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja solução depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC e Lei 11.419/2006), a hipótese enquadra-se no Tema 660/STF que afasta a repercussão geral da alegada violação constitucional reflexa; não havendo plausibilidade do pedido de efeito suspensivo, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.