AREsp 1733039 - DECISAO

AREsp 1733039 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS UMBERTO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

CARLOS UMBERTO LAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 decisão recorrida preenchia o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF?
  3. 3 havia impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.