REsp 1762508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que obstruiu o seguimento do recurso extraordinário foi tomada no âmbito do juízo de admissibilidade da origem, em conformidade com o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); as questões suscitadas quanto à admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral; e o conhecimento das pretensões do agravante demandaria reexame de provas e matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada plausibilidade que justificasse o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Usurpação De Competência, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Usurpação De Competência Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que obstruiu o seguimento do recurso extraordinário foi tomada no âmbito do juízo de admissibilidade da origem, em conformidade com o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); as questões suscitadas quanto à admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral; e o conhecimento das pretensões do agravante demandaria reexame de provas e matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada plausibilidade que justificasse o efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno