AREsp 1425174 - ACORDAO

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A alegada violação dos princípios constitucionais indicados tem natureza infraconstitucional por envolver ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, enquadrando-se no entendimento do Tema 895/STF (RE 956.302/GO), de modo que inexistiu repercussão geral e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILMAR FERREIRA DE PAULA; Agravante: DAVID DA CONCEICAO; Agravante: EDILSON SOUZA DE ALMEIDA; Agravante: NIWTON ANTONIO MACHADO; Agravante: NELSON ALVES DE LIMA; Agravante: LEILA INES DE MELO; Agravante: JOSE SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO ALEIXO DE GOIS FILHO; Agravante: MANOEL CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR FERREIRA DE PAULA

Agravante

DAVID DA CONCEICAO

Agravante

EDILSON SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

NIWTON ANTONIO MACHADO

Agravante

NELSON ALVES DE LIMA

Agravante

LEILA INES DE MELO

Agravante

JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO ALEIXO DE GOIS FILHO

Agravante

MANOEL CARDOSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade
  2. 2 Ausência de repercussão geral nos termos do Tema 895/STF

Ratio Decidendi

A alegada violação dos princípios constitucionais indicados tem natureza infraconstitucional por envolver ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, enquadrando-se no entendimento do Tema 895/STF (RE 956.302/GO), de modo que inexistiu repercussão geral e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário