AREsp 1616351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por ter a controvérsia permanecido no juízo de admissibilidade, a insurgência versa sobre matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir prova de interposição abusiva ou protelatória do agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por ter a controvérsia permanecido no juízo de admissibilidade, a insurgência versa sobre matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir prova de interposição abusiva ou protelatória do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.