AREsp 1669318 - ACORDAO

AREsp 1669318 - ACORDAO

O colegiado concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; e que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARMANDO LOPES; Agravante: LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO LOPES

Agravante

LEA MARIA PESSOA AFLALO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; e que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.