AREsp 1613564 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser o instrumento recursal inadequado diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e configurando erro grosseiro a interposição do agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA ALICE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário impedindo a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser o instrumento recursal inadequado diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e configurando erro grosseiro a interposição do agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.