REsp 1800435 - ACORDAO

REsp 1800435 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outras Cortes é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; adicionalmente, a petição juntada em fls. 909-927 não foi conhecida por preclusão em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: LIOVALDO CAGNOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Preclusão, Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Preclusão Unirrecorribilidade

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Parties

LIOVALDO CAGNOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 284 e 280 do STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outras Cortes é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; adicionalmente, a petição juntada em fls. 909-927 não foi conhecida por preclusão em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário