AREsp 1385946 - ACORDAO

AREsp 1385946 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MONICA VASCONCELOS PONZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo em recurso extraordinário não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA VASCONCELOS PONZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral?
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se houve violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo em recurso extraordinário não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.