AREsp 1738563 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), verifica-se a ausência de repercussão geral, sendo inviável a análise da alegada violação do art. 1º da Constituição Federal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PEDRO CLÁUDIO DUARTE PENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
PEDRO CLÁUDIO DUARTE PENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional e impedimento de análise de violação constitucional sem repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), verifica-se a ausência de repercussão geral, sendo inviável a análise da alegada violação do art. 1º da Constituição Federal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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