RMS 60661 - ACORDAO

RMS 60661 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a alegada afronta à ampla defesa depende de análise de norma infraconstitucional (Lei n. 8.989/1979), incidindo o Tema 660/STF; quanto à alegada violação da legalidade e da moralidade, o recurso extraordinário foi inadmitido por ofensa reflexa e necessidade de reexame de fatos e provas; além disso, a impugnação da inadmissão do recurso extraordinário exige agravo ao STF nos termos dos arts. 1.030 §1º e 1.042 do CPC, não agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso incorreto e impedindo a fungibilidade.

Parties
Agravante: EMERSON TAINER DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Ampla Defesa, Princípio Da Legalidade, Moralidade Administrativa, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Ofensa Reflexa Ampla Defesa Princípio Da Legalidade Moralidade Administrativa +4 more

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Parties

EMERSON TAINER DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 660/STF em alegação de cerceamento do direito de defesa dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 cabimento recursal contra decisão que inadmite recurso extraordinário (art. 1.030 §1º e art. 1.042 do CPC)
  3. 3 se a alegada violação da legalidade e da moralidade administrativa exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque a alegada afronta à ampla defesa depende de análise de norma infraconstitucional (Lei n. 8.989/1979), incidindo o Tema 660/STF; quanto à alegada violação da legalidade e da moralidade, o recurso extraordinário foi inadmitido por ofensa reflexa e necessidade de reexame de fatos e provas; além disso, a impugnação da inadmissão do recurso extraordinário exige agravo ao STF nos termos dos arts. 1.030 §1º e 1.042 do CPC, não agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso incorreto e impedindo a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.