RMS 62449 - ACORDAO

RMS 62449 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, sendo o meio processual adequado o agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA RIBEIRO NATAL; Agravante: ALBERTO JAKSTER CASARA; Agravante: ALDINO FRANÇA DA COSTA; Agravante: ALESSANDRA SILVA VILELA; Agravante: ALEXANDRE KRAEMER; Agravante: AMARILDO MOREIRA DE SOUZA; Agravante: AMAURI CELSO KOIKE; Agravante: ANALU ALMEIDA RODRIGUES GALHARDO; Agravante: ANDERSON SEGORVEA DE MOURA; Agravante: ANDRE LUIS DAMACENA FERREIRA; Agravante: ANDRE VILAS BOAS; Agravante: ANDRIA MEDEIROS TRIFIATIS; Agravante: ANTONIO ALFREDO DE ALMEIDA; Agravante: ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO; Agravante: AUGUSTO CESAR DE SA SOBREIRA; Agravante: CARLOS AUGUSTO LOUZADA NEVES; Agravante: CLAUDINEI GONCALVES; Agravante: CLELTON FELIPE COSTA; Agravante: CLEONI TEREZINHA SCARMUCIN FERNANDES; Agravante: CLOVIS ROSARIO CARDOSO; Agravante: DEISE LUCIANO GOMES AITA; Agravante: DENIS SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: ELIANETE SALES DA SILVA; Agravante: EDSON DE SOUZA SILVA; Agravante: ELIEZER FERNANDES DE MEDEIROS; Agravante: ELISE PIRES; Agravante: ELISMARA FERREIRA DE SOUZA; Agravante: EMILDA LANGAME PEREIRA SANTOS; Agravante: EMILIO MASSAKI MATSUBARA; Agravante: ERLANDIO LUIZ DE ARAUJO; Agravante: FAGNER TAVORA; Agravante: FERNANDA ESTEVES CAMPOS SPILOTROS KOBAYASHI; Agravante: FRANCISCO CARLOS SOARES; Agravante: GILMAR SALVI; Agravante: GEONE MARQUES COELHO; Agravante: HEIGLA REGINA MONTEIRO CORREIA; Agravante: HELIO ARAUJO DOS SANTOS; Agravante: IVANIR OLIVEIRA CORDEIRO; Agravante: JAMES DE SOUZA RENDEIRO; Agravante: JEAN CARLO FERREIRA BRANDAO MARTINS; Agravante: JEANNE MORAIS DE OLIVEIRA; Agravante: JESUS LIONDAS DE OLIVEIRA; Agravante: JORDAO MARTINS GONCALVES; Agravante: JORGE MARTINS; Agravante: JOSE NEI RIBEIRO DE ARAUJO; Agravante: JOSE ONALDO DA SILVEIRA; Agravante: JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA; Agravante: JUCIMAR LOPES CURBANI; Agravante: JUSCELINO DIAS; Agravante: JUIARA NICACIO DOS SANTOS BIESEK; Agravante: KENNYA NEVES DE LIMA; Agravante: LEO KARLO PHILLPS MARTINS; Agravante: LEONARDO CORREA DO NASCIMENTO; Agravante: LEONIDAS PEDRON MELO; Agravante: LILIAN OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: LUCIANA ALMEIDA DE BARROS; Agravante: LUCIANA TIEMI DA SILVA DOURADO; Agravante: LUCIANO DOS SANTOS NUNES; Agravante: LUIZ ANTONIO PEREIRA FILHO; Agravante: LUIZ ROBERTO VICTORAZO; Agravante: LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: MAGNO PEREIRA DORNELES; Agravante: MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA AUXILIADORA ROCHA MERCES; Agravante: MARIA LUCIE MACIEL; Agravante: MARY SARITA RIBEIRO DE ARAUJO; Agravante: MILTON CORREIA DOS SANTOS FILHO; Agravante: MIRIAM MIRANDA MARTINS; Agravante: ORLEI ALBERTO PEREIRA LIMA; Agravante: OZIANE OLIVEIRA DA SILVA LUCENA; Agravante: PATRICIA RAFAELLA DA SILVA BATISTA; Agravante: PAULO SANTOS MACHADO; Agravante: RAFAEL DO AMARAL CAMPANHA DA SILVA; Agravante: RAIMUNDA ALVES SOBRINHO; Agravante: REGINA MARIA BUTZSKE; Agravante: RENATA FURQUIM DA SILVA RITTER; Agravante: ROGERIO LOPES BARBOZA; Agravante: ROMULO PESSOA DE OLIVEIRA; Agravante: SAMIR HERIKON NASSER; Agravante: SHEILA MARIA FERREIRA MENDONCA; Agravante: SIDNEI HERCILIO VIEIRA; Agravante: SIDINEY DE ANGELO; Agravante: TARSO AZEVEDO CARDOSO; Agravante: TIAGO MARTINS RIBEIRO; Agravante: VALERIA SIMOES DE FREITAS; Agravante: VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo CORTE ESPECIAL
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA RIBEIRO NATAL

Agravante

ALBERTO JAKSTER CASARA

Agravante

ALDINO FRANÇA DA COSTA

Agravante

ALESSANDRA SILVA VILELA

Agravante

ALEXANDRE KRAEMER

Agravante

AMARILDO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

AMAURI CELSO KOIKE

Agravante

ANALU ALMEIDA RODRIGUES GALHARDO

Agravante

ANDERSON SEGORVEA DE MOURA

Agravante

ANDRE LUIS DAMACENA FERREIRA

Agravante

ANDRE VILAS BOAS

Agravante

ANDRIA MEDEIROS TRIFIATIS

Agravante

ANTONIO ALFREDO DE ALMEIDA

Agravante

ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO

Agravante

AUGUSTO CESAR DE SA SOBREIRA

Agravante

CARLOS AUGUSTO LOUZADA NEVES

Agravante

CLAUDINEI GONCALVES

Agravante

CLELTON FELIPE COSTA

Agravante

CLEONI TEREZINHA SCARMUCIN FERNANDES

Agravante

CLOVIS ROSARIO CARDOSO

Agravante

DEISE LUCIANO GOMES AITA

Agravante

DENIS SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

ELIANETE SALES DA SILVA

Agravante

EDSON DE SOUZA SILVA

Agravante

ELIEZER FERNANDES DE MEDEIROS

Agravante

ELISE PIRES

Agravante

ELISMARA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

EMILDA LANGAME PEREIRA SANTOS

Agravante

EMILIO MASSAKI MATSUBARA

Agravante

ERLANDIO LUIZ DE ARAUJO

Agravante

FAGNER TAVORA

Agravante

FERNANDA ESTEVES CAMPOS SPILOTROS KOBAYASHI

Agravante

FRANCISCO CARLOS SOARES

Agravante

GILMAR SALVI

Agravante

GEONE MARQUES COELHO

Agravante

HEIGLA REGINA MONTEIRO CORREIA

Agravante

HELIO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

IVANIR OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

JAMES DE SOUZA RENDEIRO

Agravante

JEAN CARLO FERREIRA BRANDAO MARTINS

Agravante

JEANNE MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

JESUS LIONDAS DE OLIVEIRA

Agravante

JORDAO MARTINS GONCALVES

Agravante

JORGE MARTINS

Agravante

JOSE NEI RIBEIRO DE ARAUJO

Agravante

JOSE ONALDO DA SILVEIRA

Agravante

JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

JUCIMAR LOPES CURBANI

Agravante

JUSCELINO DIAS

Agravante

JUIARA NICACIO DOS SANTOS BIESEK

Agravante

KENNYA NEVES DE LIMA

Agravante

LEO KARLO PHILLPS MARTINS

Agravante

LEONARDO CORREA DO NASCIMENTO

Agravante

LEONIDAS PEDRON MELO

Agravante

LILIAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

LUCIANA ALMEIDA DE BARROS

Agravante

LUCIANA TIEMI DA SILVA DOURADO

Agravante

LUCIANO DOS SANTOS NUNES

Agravante

LUIZ ANTONIO PEREIRA FILHO

Agravante

LUIZ ROBERTO VICTORAZO

Agravante

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

MAGNO PEREIRA DORNELES

Agravante

MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA AUXILIADORA ROCHA MERCES

Agravante

MARIA LUCIE MACIEL

Agravante

MARY SARITA RIBEIRO DE ARAUJO

Agravante

MILTON CORREIA DOS SANTOS FILHO

Agravante

MIRIAM MIRANDA MARTINS

Agravante

ORLEI ALBERTO PEREIRA LIMA

Agravante

OZIANE OLIVEIRA DA SILVA LUCENA

Agravante

PATRICIA RAFAELLA DA SILVA BATISTA

Agravante

PAULO SANTOS MACHADO

Agravante

RAFAEL DO AMARAL CAMPANHA DA SILVA

Agravante

RAIMUNDA ALVES SOBRINHO

Agravante

REGINA MARIA BUTZSKE

Agravante

RENATA FURQUIM DA SILVA RITTER

Agravante

ROGERIO LOPES BARBOZA

Agravante

ROMULO PESSOA DE OLIVEIRA

Agravante

SAMIR HERIKON NASSER

Agravante

SHEILA MARIA FERREIRA MENDONCA

Agravante

SIDNEI HERCILIO VIEIRA

Agravante

SIDINEY DE ANGELO

Agravante

TARSO AZEVEDO CARDOSO

Agravante

TIAGO MARTINS RIBEIRO

Agravante

VALERIA SIMOES DE FREITAS

Agravante

VALMOR XAVIER LEMES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo CORTE ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, sendo o meio processual adequado o agravo interno; assim, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Desconsiderar a petição de e-STJ fls. 894/905 por repetição.