AREsp 1552288 - DECISAO

AREsp 1552288 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria alegada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais cuja discussão foi reconhecida sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, inexistem pressupostos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAZIN - ALIMENTOS LTDA; Recorrente: AVELINO PAZIN; Recorrente: IVETE TEREZINHA PAZIN; Recorrente: JULIANO PAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Temas 339 E 181/stf

Case Brief

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Parties

PAZIN - ALIMENTOS LTDA

Recorrente

AVELINO PAZIN

Recorrente

IVETE TEREZINHA PAZIN

Recorrente

JULIANO PAZIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 suposta violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, CF
  3. 3 possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria alegada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais cuja discussão foi reconhecida sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de premissas fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, inexistem pressupostos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.