EAREsp 1582467 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o acórdão recorrido atende à exigência mínima de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame constitucional pretendido.

Parties
Recorrente: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf +1 more

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Parties

COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF) e sua interpretação no Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o acórdão recorrido atende à exigência mínima de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame constitucional pretendido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.