AREsp 1597467 - DECISAO

AREsp 1597467 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial como óbice ao conhecimento do agravo interno e do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF