AREsp 1539156 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando adotada a sistemática da repercussão geral; conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e do STF, deve-se interpor agravo interno, e a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LUCAIA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LUCAIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário quando adotada a sistemática da repercussão geral; conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e do STF, deve-se interpor agravo interno, e a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.