AREsp 1650167 - ACORDAO

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Considerando o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Necessidade de reexame de provas versus competência para apreciar repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.