AREsp 1599120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, no exercício de sua competência de admissibilidade, corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Temas 660 e 895/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  3. 3 alegada ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, no exercício de sua competência de admissibilidade, corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (Temas 660 e 895/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.