AREsp 1669696 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF (RE 598.365); assim, inviabiliza-se a análise da alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV da CF no recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ARNALDO CEOLIN PANERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ARNALDO CEOLIN PANERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal - ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF (RE 598.365); assim, inviabiliza-se a análise da alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV da CF no recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF.