REsp 1884077 - ACORDAO

REsp 1884077 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional cujo reconhecimento de repercussão geral foi rejeitado pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível analisar as supostas violações constitucionais invocadas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIANO RODRIGUES; Órgão Julgador/recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGUES

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incabibilidade de exame de mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional cujo reconhecimento de repercussão geral foi rejeitado pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não é possível analisar as supostas violações constitucionais invocadas; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno