RMS 62079 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO BRAGA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO BRAGA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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