AREsp 1620743 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENER CAIO CASTALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cabimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DENER CAIO CASTALDI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário