AREsp 1672905 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: GERCIONITA LAURINDO; Agravante: JOSE VANDERLEI LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GERCIONITA LAURINDO

Agravante

JOSE VANDERLEI LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.