REsp 1878575 - ACORDAO

REsp 1878575 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a utilização de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ MARCELO DUARTE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
recurso não conhecido (não conhecido do agravo em recurso extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ MARCELO DUARTE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral deve ser feita por agravo interno; a utilização de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conhecido do agravo em recurso extraordinário)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.