AREsp 1641871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral; o remédio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e o erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTOS SUZUKI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral; o remédio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e o erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.