AREsp 1764552 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode conhecer do mérito das alegadas violações constitucionais nem reexaminar provas, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ARTHUR DA CRUZ SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
ARTHUR DA CRUZ SANTOS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se pode conhecer do mérito das alegadas violações constitucionais nem reexaminar provas, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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