REsp 1817851 - ACORDAO

REsp 1817851 - ACORDAO

Por se tratar de alegação que envolve matéria infraconstitucional e reexame de contexto fático e legislação infraconstitucional, o tema não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 895/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Mandado De Segurança Coletivo, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Mandado De Segurança Coletivo Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema n. 895/STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 895/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação que envolve matéria infraconstitucional e reexame de contexto fático e legislação infraconstitucional, o tema não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 895/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.