AREsp 1531550 - ACORDAO

AREsp 1531550 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA VITORIA TOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITORIA TOMAZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.