AREsp 1436776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, estando configurada a preclusão.

Parties
Agravante: GLOBO FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GLOBO FACTORING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a matéria possui repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, estando configurada a preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.