AREsp 1671000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser manifestamente incabível, diante da previsão legal de que o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADELAIDE DA SILVA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADELAIDE DA SILVA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 qualificação da interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro e impedimento à aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequência de não conhecimento do agravo por ser recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser manifestamente incabível, diante da previsão legal de que o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.