EAREsp 1515298 - DECISAO

EAREsp 1515298 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, adicionalmente, não enfrentou o mérito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência; ademais, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Recorrente: WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER BERNARDELLI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, adicionalmente, não enfrentou o mérito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência; ademais, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.