AREsp 1274020 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS; Agravante: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS

Agravante

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e do STF, o meio processual adequado contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.