AREsp 1728446 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação constitucional, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTOS DUMONT LTDA; Agravante: ISADIR MACEDO; Agravante: RENATO BONFLEUR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTOS DUMONT LTDA

Agravante

ISADIR MACEDO

Agravante

RENATO BONFLEUR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta Corte
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissão de recurso extraordinário por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação constitucional, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.