EAREsp 1505249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões discutidas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recursos, as quais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e os agravos incidentes não foram conhecidos por intempestividade ou por não impugnação de todos os fundamentos, tornando inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Agravante: JAQUELINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

JAQUELINE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Intempestividade e inadequação dos agravos incidentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões discutidas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recursos, as quais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não têm repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e os agravos incidentes não foram conhecidos por intempestividade ou por não impugnação de todos os fundamentos, tornando inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário