AREsp 1680628 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão suscitada é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário pelo STF; assim, o agravo interno foi rejeitado e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF para reconhecer a ausência de repercussão geral e, por consequência, negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de alegada violação do artigo 37, caput, da CF quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão suscitada é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário pelo STF; assim, o agravo interno foi rejeitado e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário