AREsp 1547009 - ACORDAO

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Em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravantes: TANIEL COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Acórdão Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

TANIEL COSTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Acórdão Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal
  3. 3 imputação de violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) em razão de formalismo sobre recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Em razão do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.