AREsp 1507487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível: em matéria penal o remédio adequado é agravo regimental no STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Parties
Agravante: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto era manifestamente incabível: em matéria penal o remédio adequado é agravo regimental no STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.