AREsp 1610660 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, segundo art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: SALVINA DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SALVINA DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização da interposição de recurso incorreto como erro grosseiro e consequências para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Medida adequada para impugnar a negativa de seguimento: agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, segundo art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário