AREsp 1644488 - ACORDAO

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Por ser competência do tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (RE 598.365 RG - Tema 181/STF), o agravo regimental foi negado, mantendo-se a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ADALBERTO ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Usurpação De Competência, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Usurpação De Competência Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ALVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ser competência do tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (RE 598.365 RG - Tema 181/STF), o agravo regimental foi negado, mantendo-se a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário