RMS 60886 - ACORDAO

RMS 60886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional e, por isso, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação concreta e específica dos fundamentos do decisum, tornando inviável a análise do mérito constitucional alegado.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, ICMS, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf ICMS +1 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional e, por isso, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve impugnação concreta e específica dos fundamentos do decisum, tornando inviável a análise do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.